MS 20288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição interna, omissão ou erro material) no acórdão embargado, que fundamentou sua decisão com base no entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839/STF) sobre a possibilidade de revisão administrativa das anistias nas condições ali fixadas; ademais, a ADPF 777/DF não afastou a tese do Tema 839 nem declarou a invalidade da Portaria n. 1.487/2013, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Tema 839/stf, ADPF 777/df
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Tema 839/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 839 do STF quanto à revisão de atos de anistia e à decadência
  3. 3 Efeito do julgamento da ADPF 777/DF sobre a tese assentada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição interna, omissão ou erro material) no acórdão embargado, que fundamentou sua decisão com base no entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839/STF) sobre a possibilidade de revisão administrativa das anistias nas condições ali fixadas; ademais, a ADPF 777/DF não afastou a tese do Tema 839 nem declarou a invalidade da Portaria n. 1.487/2013, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão denegatório da segurança.