REsp 2131608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito, mantendo-se o entendimento que admite a aplicação da Lei 9.514/1997 em casos de rescisão contratual por desinteresse do adquirente e o afastamento do art. 53 do CDC quando aplicável.

Parties
Embargante: LUCAS VINICIUS ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor Art. 53, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Art. 53 Rescisão Contratual

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Parties

LUCAS VINICIUS ARAÚJO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em pedidos de resolução contratual por desinteresse do adquirente
  3. 3 Incidência ou afastamento do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito, mantendo-se o entendimento que admite a aplicação da Lei 9.514/1997 em casos de rescisão contratual por desinteresse do adquirente e o afastamento do art. 53 do CDC quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado