EAREsp 2543179 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de serem processados: o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, pois não juntou certidões ou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial ou link específico, limitando-se a transcrever ementas e indicar o site genérico do STJ; tal insuficiência configura vício substancial insuscetível de saneamento, portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: RÔMULO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RÔMULO RODRIGUES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões de julgamento
  3. 3 Suficiência de indicação de site genérico (www.stj.jus.br) para comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de serem processados: o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, pois não juntou certidões ou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial ou link específico, limitando-se a transcrever ementas e indicar o site genérico do STJ; tal insuficiência configura vício substancial insuscetível de saneamento, portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)