AREsp 2942900 - DECISAO

AREsp 2942900 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi admitido (fls. 95/112 e fls. 161/162); acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinando-se a retificação da autuação com correção da classe processual e a distribuição do processo, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada, classe processual corrigida; processo distribuído.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Competência Da Presidência
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Competência Da Presidência

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão sobre admissão do recurso especial
  2. 2 Efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Retificação da autuação e correção da classe processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi admitido (fls. 95/112 e fls. 161/162); acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinando-se a retificação da autuação com correção da classe processual e a distribuição do processo, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada, classe processual corrigida; processo distribuído.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada