AREsp 2132055 - DECISAO
Verificada omissão na decisão singular por não ter considerado o trabalho adicional dos advogados da embargante, e tendo em vista a aplicação do art. 1.022 do CPC/15 e da tese fixada no Tema Repetitivo n.1059 da Corte Especial do STJ sobre honorários recursais, acolhem-se os embargos para majorar em 10% a verba honorária já arbitrada.
- Parties
- Embargante: LOIVA DE ARAÚJO FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos E Decididos (provido)
- Outcome
- Embargos de declaração providos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Majoração De Honorários, Tema Repetitivo N.1059
Case Brief
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Parties
LOIVA DE ARAÚJO FREIRE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Decididos (provido)
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios
- 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/15 aos honorários recursais
- 3 Requisitos para fixação de honorários recursais
Ratio Decidendi
Verificada omissão na decisão singular por não ter considerado o trabalho adicional dos advogados da embargante, e tendo em vista a aplicação do art. 1.022 do CPC/15 e da tese fixada no Tema Repetitivo n.1059 da Corte Especial do STJ sobre honorários recursais, acolhem-se os embargos para majorar em 10% a verba honorária já arbitrada.
Court Disposition
Embargos de declaração providos.
Orders
- Acolher os embargos de declaração.
- Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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