EAREsp 2518784 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGENCIA ESTACAO DA PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGENCIA ESTACAO DA PAULISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ diante da impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF, sem prejuízo de aplicação de multa.