AREsp 2795082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos de sua decisão, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede a rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos de sua decisão, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede a rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.