AREsp 2947953 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o comprovante juntado inicialmente era apenas de agendamento, não comprovando o efetivo recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do Recurso Especial; a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, a juntada tardia do comprovante nos embargos é preclusa, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a eficácia do comprovante de agendamento para comprovação do preparo, configurando a deserção do recurso, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DALLOGS EXPRESS LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

DALLOGS EXPRESS LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o preparo recursal
  2. 2 Se é admissível a juntada posterior do comprovante de pagamento em sede de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da deserção por falta de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante juntado inicialmente era apenas de agendamento, não comprovando o efetivo recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do Recurso Especial; a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, a juntada tardia do comprovante nos embargos é preclusa, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a eficácia do comprovante de agendamento para comprovação do preparo, configurando a deserção do recurso, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).