AREsp 2638867 - ACORDAO

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Verificou-se que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tratando‑se de mero inconformismo reiterado da embargante; por consequência, os segundos embargos de declaração foram rejeitados e, diante do caráter nitidamente protelatório da insurgência, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogados, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação De Advogados Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC

Case Brief

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Parties

VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da intimação realizada na pessoa de apenas um dos advogados habilitados quando há vários habilitados
  3. 3 Configuração de prática processual abusiva/protelatória passível de multa nos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tratando‑se de mero inconformismo reiterado da embargante; por consequência, os segundos embargos de declaração foram rejeitados e, diante do caráter nitidamente protelatório da insurgência, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos Embargos de Declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.