AREsp 2801949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte busca reanalisar as razões do agravo interno e rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível neste recurso, além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Contexto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Prática De Atos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Contexto Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Multa Por Prática De Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos podem ter efeitos infringentes quando apontada suposta omissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte busca reanalisar as razões do agravo interno e rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível neste recurso, além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.