RHC 213867 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo inviável, nesta instância, a utilização dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória ou para impugnar omissões da Corte a quo já preclusas; além disso, o acórdão atacado demonstrou fundamentos idôneos para indeferir a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Corré: Karolina Cesário Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Prisão Cautelar E Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Preclusão Processual, Súmula Vinculante 14 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Embargos De Declaração Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Prisão Cautelar E Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Embargante

Karolina Cesário Carvalho

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão da impugnação de omissões da instância de origem nesta instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo inviável, nesta instância, a utilização dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória ou para impugnar omissões da Corte a quo já preclusas; além disso, o acórdão atacado demonstrou fundamentos idôneos para indeferir a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração