REsp 2224374 - DECISAO

REsp 2224374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões aptas a infirmar a decisão, aplicou jurisprudência pertinente e concluiu que as vantagens de caráter pessoal integram o patrimônio do servidor e não foram extintas pela revogação da norma municipal, afastando-se, assim, o reconhecimento da prescrição do fundo do direito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tutela De Urgência, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Tutela De Urgência Julgamento Extra Petita Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 300 e 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 Concessão ex officio de tutela de urgência com fundamento no art. 297 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões aptas a infirmar a decisão, aplicou jurisprudência pertinente e concluiu que as vantagens de caráter pessoal integram o patrimônio do servidor e não foram extintas pela revogação da norma municipal, afastando-se, assim, o reconhecimento da prescrição do fundo do direito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.