AREsp 2483626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno por terem teor meramente infringente, não foram conhecidos porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como sem demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravо Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Economia E Celeridade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravо Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Economia E Celeridade Processual

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno por terem teor meramente infringente, não foram conhecidos porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como sem demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recurso