REsp 2104261 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram alegações já enfrentadas e refutadas pelo Colegiado, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória é inadequada em embargos integrativos e, quando implicaria revolvimento de prova, é inviável em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ. A repetição de argumentos configura caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Causalidade, Prescrição, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram alegações já enfrentadas e refutadas pelo Colegiado, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória é inadequada em embargos integrativos e, quando implicaria revolvimento de prova, é inviável em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ. A repetição de argumentos configura caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração opostos por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil