AREsp 2827912 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal deixou de indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não cumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a argumentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia a ser solucionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos como instrumento para apresentar razões dissociadas do acórdão embargado; insuficiência da argumentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal deixou de indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não cumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a argumentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia a ser solucionada.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.