AREsp 2924345 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão de matéria devidamente apreciada pelo acórdão, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e sem a indicação exigida pelo art. 1.023; ademais, a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade dos herdeiros e o recurso especial foi obstruído pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: RENATA CRISTINA TAVARES FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Responsabilidade Dos Herdeiros, Partilha, Penhora De Contas Bancárias
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Responsabilidade Dos Herdeiros Partilha Penhora De Contas Bancárias

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTINA TAVARES FLORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Onerosidade e regularidade da penhora sobre contas bancárias frente a bens determinados deixados pelo falecido
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão de matéria devidamente apreciada pelo acórdão, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e sem a indicação exigida pelo art. 1.023; ademais, a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade dos herdeiros e o recurso especial foi obstruído pela Súmula 83/STJ.