AREsp 2818150 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: JOÃO ALVES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
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Parties
JOÃO ALVES BEZERRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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