REsp 2220415 - DECISAO

REsp 2220415 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma fundamentada e específica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em afronta ao art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 90, §4º, CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 90, §4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma fundamentada e específica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em afronta ao art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.