EAREsp 2499358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, tendo aplicado o Tema n. 181/STF; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante configurava mera rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada Progressiva, Vedação Da Reformatio in Pejus

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Progressiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à aplicação do Tema n. 181/STF
2 Aplicabilidade do Tema n. 1255/STF e da jurisprudência sobre coisa julgada progressiva e vedação da reformatio in pejus
3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.