REsp 2108152 - ACORDAO

REsp 2108152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF demandaria exame de matéria fática, circunstância prevista no Tema n. 895/STF, tornando a via aclaratória inadequada por visar apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 339/stf, Tema N. 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 339/stf Tema N. 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF quanto à natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF demandaria exame de matéria fática, circunstância prevista no Tema n. 895/STF, tornando a via aclaratória inadequada por visar apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.