REsp 1998087 - ACORDAO

REsp 1998087 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a aplicação do art. 170 da Constituição Federal e sobre a incidência da Súmula 343/STF, de modo que não houve omissão ou obscuridade a justificar a anulação do acórdão; questões não enfrentadas relativas ao art. 942, §3º, I, do CPC e ao direito à indenização integral são incabíveis de análise em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Um Urussanga Minérios Ltda.; Agravado: Município de Cocal do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Artigo 170 Cf/1988, Danos Emergentes, Indenização Integral, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 942, §3º, I, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 343/stf Artigo 170 Cf/1988 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Um Urussanga Minérios Ltda.

Agravante

Município de Cocal do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão e obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rescisão por manifesta violação ao art. 170 da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a aplicação do art. 170 da Constituição Federal e sobre a incidência da Súmula 343/STF, de modo que não houve omissão ou obscuridade a justificar a anulação do acórdão; questões não enfrentadas relativas ao art. 942, §3º, I, do CPC e ao direito à indenização integral são incabíveis de análise em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno