AREsp 2860182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, manejados com finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia, celeridade e fungibilidade; porém, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO CONSBEM / IESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decidido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Economia Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO CONSBEM / IESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos com finalidade infringente podem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, manejados com finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia, celeridade e fungibilidade; porém, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno/recursos interpostos.