AREsp 2429084 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e o rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.