AREsp 2737510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e embargos não se prestam a reformar a decisão ou a obter prequestionamento constitucional na via especial.

Parties
Impetrante: Cartonifício Valinhos S. A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança PIS E COFINS Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Cartonifício Valinhos S. A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 7 e possibilidade de revaloração de provas
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e embargos não se prestam a reformar a decisão ou a obter prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados