REsp 2163547 - ACORDAO

REsp 2163547 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, parte das questões demandaria exame de portarias (atos infralegais) que escapam ao conceito de 'lei federal' exigido para conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Controle De Atos Infralegais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Controle De Atos Infralegais

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia exige exame de atos infralegais (portarias) que não se enquadram como 'lei federal')

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, parte das questões demandaria exame de portarias (atos infralegais) que escapam ao conceito de 'lei federal' exigido para conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.