EAREsp 2509384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; visavam, na verdade, rediscutir o mérito e os pressupostos do não conhecimento dos embargos de divergência (ausência de similitude fático-processual), além de a jurisprudência desta Corte já estar consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Reexame De Mérito, Similitude Fático Processual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Reexame De Mérito Similitude Fático Processual Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Impedimento de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Requisitos para admissão dos embargos de divergência: demonstração analítica da divergência jurisprudencial e similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; visavam, na verdade, rediscutir o mérito e os pressupostos do não conhecimento dos embargos de divergência (ausência de similitude fático-processual), além de a jurisprudência desta Corte já estar consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.