EREsp 1774919 - ACORDAO

EREsp 1774919 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada obscuridade não consistia em falta de clareza ou precisão do acórdão, mas em tentativa de rediscutir o mérito da decisão já tomada; o embargante não demonstrou a presença de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nem atacou adequadamente a decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, sendo, portanto, inadmissível a via eleita.

Parties
Embargante: ÁLYA CONSTRUTORA S.A.; Embargante: MARIZ & ASSED ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ÁLYA CONSTRUTORA S.A.

Embargante

MARIZ & ASSED ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada obscuridade não consistia em falta de clareza ou precisão do acórdão, mas em tentativa de rediscutir o mérito da decisão já tomada; o embargante não demonstrou a presença de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nem atacou adequadamente a decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, sendo, portanto, inadmissível a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante que o oferecimento de novos embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.