REsp 1162410 - ACORDAO

REsp 1162410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu as questões essenciais, o exame do mérito afasta a necessidade de pronunciamento expresso sobre admissibilidade e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PAÇO IMPERIAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Litisconsorcial: UNIÃO; Assistente Litisconsorcial: IBAMA; Assistente Litisconsorcial: Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma; Assistente Litisconsorcial: Associação dos Moradores de Santo Antônio de Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Área De Preservação Permanente (app), Aplicação Do Código Florestal Às Áreas Urbanas, Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Área De Preservação Permanente (app) Aplicação Do Código Florestal Às Áreas Urbanas Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

CONDOMÍNIO PAÇO IMPERIAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Assistente Litisconsorcial

IBAMA

Assistente Litisconsorcial

Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma

Assistente Litisconsorcial

Associação dos Moradores de Santo Antônio de Lisboa

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão sobre admissibilidade e súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Pedido de exame do art. 8º do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu as questões essenciais, o exame do mérito afasta a necessidade de pronunciamento expresso sobre admissibilidade e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.