EAREsp 2205923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a manifestar inconformismo com o não conhecimento dos embargos de divergência, a conversão para agravo interno foi procedente nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, e não há dissídio jurisprudencial demonstrado por falta de similitude fático-jurídica; ademais, a fundamentação recursal foi manifestamente deficiente, o que impôs o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Fundamentação Deficiente, Intimação Para Complementação De Razões
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Fundamentação Deficiente +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo interno e exigência de complementação das razões (art. 1.024, § 3º, CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a manifestar inconformismo com o não conhecimento dos embargos de divergência, a conversão para agravo interno foi procedente nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, e não há dissídio jurisprudencial demonstrado por falta de similitude fático-jurídica; ademais, a fundamentação recursal foi manifestamente deficiente, o que impôs o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.