AREsp 2708715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas negou-se provimento por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: DIRCEU CÂNDIDO DE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Economia Processual +2 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU CÂNDIDO DE COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas negou-se provimento por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração recebidos como agravo interno