AREsp 2838393 - ACORDAO

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Receber os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: VIA ALVORADA COMERCIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA ALVORADA COMERCIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, do RISTJ; e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.