CC 202985 - DECISAO

CC 202985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão embargada já havia delimitado que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, ao passo que o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Negou-se, ainda, a indenização e a multa requeridas por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Repercussão Geral (tema 90/stf)
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão quanto à repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da Recuperação
  2. 2 Aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral do STF e seus efeitos sobre a competência para execução de créditos trabalhistas
  3. 3 Competência para apreciação de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e para atos de constrição contra patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão embargada já havia delimitado que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, ao passo que o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Negou-se, ainda, a indenização e a multa requeridas por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de indenização por dano processual e de multa por recurso protelatório por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.