AREsp 1816220 - DECISAO

AREsp 1816220 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis/protelatórios e não tinham fundamento no art. 1.022 do CPC, razão pela qual a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa foi mantida; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que embargos intempestivos ou protelatórios não interrompem o prazo para interposição do recurso especial.

Parties
Embargante: GIOVANY TREVIZANI GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GIOVANY TREVIZANI GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão na decisão anterior quanto ao julgamento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis/protelatórios e não tinham fundamento no art. 1.022 do CPC, razão pela qual a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa foi mantida; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que embargos intempestivos ou protelatórios não interrompem o prazo para interposição do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.