AREsp 2890657 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: as questões suscitadas foram explicitamente examinadas tanto no julgamento do recurso de apelação quanto nos embargos de declaração, ainda que com conclusão diversa das pretensões do Ministério Público; a mera insurgência contra o resultado não caracteriza violação do art. 619 do CPP. Assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: ANTONNYONI FELIPE RAMOS DE MEDEIROS; Réu: DIDEROT PITANGA FILHO; Réu: ELYFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Violação Do Art. 619 Do CPP Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ANTONNYONI FELIPE RAMOS DE MEDEIROS

Réu

DIDEROT PITANGA FILHO

Réu

ELYFA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de omissão/ambiguidade/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Apreciação do conjunto probatório pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: as questões suscitadas foram explicitamente examinadas tanto no julgamento do recurso de apelação quanto nos embargos de declaração, ainda que com conclusão diversa das pretensões do Ministério Público; a mera insurgência contra o resultado não caracteriza violação do art. 619 do CPP. Assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial