AREsp 2852884 - ACORDAO

AREsp 2852884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que teriam caráter manifestamente modificativo, são inadmissíveis na via declaratória.

Parties
Embargante: ESTILO C. - COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTILO C. - COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de cabimento dos embargos de declaração quando o acórdão estaria insuficientemente fundamentado (art. 489 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que teriam caráter manifestamente modificativo, são inadmissíveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração