AREsp 2979613 - DECISAO

AREsp 2979613 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido na origem pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e tal vício não é sanável por embargos declaratórios interpostos nesta instância; declarou-se ainda a aplicação de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LEONIDIA BRAGA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONIDIA BRAGA MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido na origem pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e tal vício não é sanável por embargos declaratórios interpostos nesta instância; declarou-se ainda a aplicação de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).