AREsp 2945261 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao expor por que incidem súmulas e precedentes, evidenciando que o agravante não impugnou de forma específica as razões de inadmissibilidade do recurso especial; não houve omissão ou contradição a ser sanada, e o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional para prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Jurisprudência/precedentes Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182, 126 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao expor por que incidem súmulas e precedentes, evidenciando que o agravante não impugnou de forma específica as razões de inadmissibilidade do recurso especial; não houve omissão ou contradição a ser sanada, e o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional para prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.