AREsp 2842688 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); parte das teses não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, obstando o conhecimento (Súmula 282/STF); a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima do autor; e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ALEX DO NASCIMENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação da condição de pescador
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); parte das teses não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, obstando o conhecimento (Súmula 282/STF); a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima do autor; e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.