CC 195459 - ACORDAO

CC 195459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mero intento de modificar o julgado; ademais, não tendo sido superados os requisitos de admissibilidade do agravo interno, não se adentrou ao mérito do conflito de competência.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER (ESPÓLIO); Interessada (ex Esposa): MARIA DO SOCORRO FERREIRA; Interessada (viúva): TEREZA CRISTINA DE MORAES WEPFER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração No Agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER (ESPÓLIO)

Suscitante

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Interessada (ex Esposa)

TEREZA CRISTINA DE MORAES WEPFER

Interessada (viúva)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração No Agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura omissão quando não superados os requisitos de admissibilidade
  3. 3 Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mero intento de modificar o julgado; ademais, não tendo sido superados os requisitos de admissibilidade do agravo interno, não se adentrou ao mérito do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.