EAREsp 2640643 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria discutida relaciona-se a admissibilidade recursal e encontra óbice nas súmulas e na jurisprudência do STJ (Súmulas 315 e 182/STJ), que impedem a utilização de Embargos de Divergência para reexame de questões de admissibilidade quando um dos acórdãos não foi conhecido, razão pela qual os embargos não se mostraram processáveis.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ e sua utilização como óbice à admissão de Embargos de Divergência
  2. 2 alegada omissão da decisão monocrática quanto à análise de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando um dos acórdãos confrontados não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria discutida relaciona-se a admissibilidade recursal e encontra óbice nas súmulas e na jurisprudência do STJ (Súmulas 315 e 182/STJ), que impedem a utilização de Embargos de Divergência para reexame de questões de admissibilidade quando um dos acórdãos não foi conhecido, razão pela qual os embargos não se mostraram processáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)