AREsp 2965881 - DECISAO

AREsp 2965881 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não indicaram com precisão o(s) dispositivo(s) legal(is) objeto(s) do dissídio interpretativo, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a matéria já foi analisada pelo decisum embargado e a via adequada não é a reabertura do debate sobre o mérito, sob pena de aplicação de multa por recursos protelatórios.

Parties
Embargante: EUCLIDIO GUESSER; Embargante: IRACEMA TEREZA GUESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Bem De Família (lei 8.009/90)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Bem De Família (lei 8.009/90)

Case Brief

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Parties

EUCLIDIO GUESSER

Embargante

IRACEMA TEREZA GUESSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não indicaram com precisão o(s) dispositivo(s) legal(is) objeto(s) do dissídio interpretativo, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a matéria já foi analisada pelo decisum embargado e a via adequada não é a reabertura do debate sobre o mérito, sob pena de aplicação de multa por recursos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).