AREsp 2980912 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda foi advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda foi advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)