AREsp 2958965 - DECISAO

AREsp 2958965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Interessado: CLOVIS JOSE DA SILVA; Interessado: ROSANGELA MARIA CAPRIGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º IV Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º IV Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Embargante

CLOVIS JOSE DA SILVA

Interessado

ROSANGELA MARIA CAPRIGLIONE

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão recorrida
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos para inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.