AREsp 2983417 - DECISAO

AREsp 2983417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, principalmente, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALCIR GERALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

ALCIR GERALDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, principalmente, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se