AREsp 2984884 - DECISAO

AREsp 2984884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, razão pela qual a eventual afetação do Tema 1.371 não obriga ao sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.371), Sobrrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.371) Sobrrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à afetação do Tema 1.371/STJ
  2. 2 Se o processo deveria ser suspenso em razão da afetação de recurso especial representativo de controvérsia
  3. 3 Se é necessário sobrestar recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, razão pela qual a eventual afetação do Tema 1.371 não obriga ao sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)