AREsp 2930640 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi enfrentada, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: RENATO CARIELO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios, Multa Processual

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RENATO CARIELO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão no decisum por não analisar a provocação quanto ao prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
2 Se é necessário prequestionamento formal ou literal para conhecimento do Recurso Especial
3 Se os embargos de declaração se destinam à rediscussão do mérito e podem ser considerados protelatórios, ensejando multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa