Rcl 9142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante limitou-se a reiterar pontos já decididos e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; tal reiteração evidencia caráter protelatório, autorizando a aplicação de multa, fixada em 2% sobre o valor da causa original (Ação Rescisória 44216-6/00), a ser dividida igualmente entre os embargados.

Parties
Embargado: Banco Central do Brasil; Embargado: Banco BTG Pactual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil

Embargado

Banco BTG Pactual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam integrar o julgado ou rediscutir o mérito
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante limitou-se a reiterar pontos já decididos e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; tal reiteração evidencia caráter protelatório, autorizando a aplicação de multa, fixada em 2% sobre o valor da causa original (Ação Rescisória 44216-6/00), a ser dividida igualmente entre os embargados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Fixar multa de 2% sobre o valor da causa original (Ação Rescisória 44216-6/00), devidamente atualizado, a ser dividido igualmente em favor dos embargados (1% para cada um).