AREsp 2778282 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição interna nem omissão; acolher a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a legalidade da busca foi fundamentada na mendacidade do embargante quanto à identidade e não em denúncia anônima ou nervosismo; questões sobre contradições em depoimentos são matéria fática não apreciável nesta Corte.

Parties
Embargante: THIAGO AUGUSTO BRITO DE PAULA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Reexame De Provas Busca Pessoal Busca Veicular Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO BRITO DE PAULA ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição interna
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 Se a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição interna nem omissão; acolher a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a legalidade da busca foi fundamentada na mendacidade do embargante quanto à identidade e não em denúncia anônima ou nervosismo; questões sobre contradições em depoimentos são matéria fática não apreciável nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração