AREsp 2532899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material, e porque a controvérsia versava sobre matéria constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; os aclaratórios buscavam efeito infringente e não esclarecimento.

Parties
Embargante: INSTITUTO CONSTRUBUSINESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CONSTRUBUSINESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial versus Recurso Extraordinário diante de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material, e porque a controvérsia versava sobre matéria constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; os aclaratórios buscavam efeito infringente e não esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração