AREsp 2918990 - DECISAO

AREsp 2918990 - DECISAO

Houve erro material na identificação do decisum, que foi corrigido; contudo, mantém-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, cabe ao Tribunal de origem avaliar a adequação do caso concreto ao precedente qualificado, sendo incabível recurso ao STJ para impugnar tal acórdão, salvo via recursal ordinária prevista no ordenamento e conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: DAMIÃO FELIX COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte para correção de erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Precedente Qualificado, Tema 437/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Repercussão Geral Precedente Qualificado Tema 437/stj

Case Brief

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Parties

DAMIÃO FELIX COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar acórdão que julgou Agravo Interno
  2. 2 erro material no decisum a respeito da identificação do recurso/julgado
  3. 3 aplicação do Tema n. 437/STJ e possibilidade de revisão da aplicação em concreto do precedente qualificado

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação do decisum, que foi corrigido; contudo, mantém-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, cabe ao Tribunal de origem avaliar a adequação do caso concreto ao precedente qualificado, sendo incabível recurso ao STJ para impugnar tal acórdão, salvo via recursal ordinária prevista no ordenamento e conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte para correção de erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho em parte os Embargos de Declaração para promover a correção do erro material.
  • Publique-se.